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Prefeitura de Sapucaí-Mirim / MG
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ABR
17
17 ABR 2020
ADMINISTRAÇÃO
SAPUCAÍ-MIRIM DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
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O Prefeito Jefferson Rennó, acompanhado do Vice-Prefeito Nilsinho, decreta estado de calamidade pública no município de Sapucaí-Mirim, tendo em vista os impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). O Decreto será encaminhado para Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para reconhecimento do Estado de Calamidade Pública.
Foi também encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei para anuência do legislativo municipal, visando às medidas extraordinárias de combate a Covid-19.
Foi decretado à prorrogação, por 90 dias, do vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvarás) e ISSQN anual, passando a vigorar o vencimento até o dia 31 de agosto de 2020.



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