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Prefeitura de Sapucaí-Mirim / MG
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Espaços Culturais Lei Aldir...
 
Formulários Vinculados
Formulário: Espaços Culturais Lei Aldir Blanc - Cadastro Municipal de Sapucaí Mirim-MG

Slide1

 

 

Proposto pela Secretaria de Turismo e da Cultura de Sapucaí Mirim.

No dia 29 de junho, foi publicada a Lei Aldir Blanc (LEI Nº 14.017/2020), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O que é a lei de apoio emergencial à cultura?

A lei 14.017 estabelece o repasse de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios. O repasse destina-se principalmente a três finalidades:


• Pagamento de uma Renda Emergencial aos trabalhadores da cultura em três parcelas de R$ 600.00 - Inciso I. (Serão repassados pelo Estado de Minas-Gerais);


• Subsídio mensal de R$ 3 mil e máximo de R$ 10 mil, para custeio e manutenção de micro e pequenas empresas e demais organizações comunitárias culturais e também de espaços artísticos, que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia - Inciso II. (Serão repassados pelo município de Sapucaí Mirim desde que devidamente atendidas as exigências);


• Realização de ações de incentivo à produção cultural, como a realização de cursos, editais, prêmios - Inciso III. (Serão repassados pelo Município de Sapucaí Mirim);

 

Este cadastro visa fazer um levantamento das informações sobre os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme critérios previstos no artigo 6° da Lei Aldir Blanc.

 

IMPORTANTE

Art. 8ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda,designe artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

Leia na íntegra sobre a Lei Aldir Blanc antes de efetuar o seu cadastro

acesse:

 

Para ter acesso aos benefícios previstos na Lei Aldir Blanc é obrigatório estar cadastra dono Cadastro Cultural do Município de Monte Belo. O cadastro NÃO garante o recebimento dos recursos, se atente às informações aqui prestadas.

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Informe o seu CNPJ. CNPJs inválidos serão desconsiderados.
Informe o seu CPF. CPFs inválidos serão desconsiderados.
selecione a opção que se encaixa com seu espaço.
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