CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ-MIRIM/MG, CONFORME CONVÊNIO FEDERAL CONTRATO DE REPASSE OGU MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL N° 950466/2023, OPERAÇÃO N° 1090607-33, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TABELA ANEXA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL,COM FUNDAMENTO NA LEI 14.133 DE 01/04/2021 E DECRETO 2.421/23