O Programa Municipal de Recuperação de Créditos oferece aos contribuintes em débito tributário como IPTU, alvarás e outros, com a Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim, a quitação de dívidas com a redução progressiva de juros e multas. Podem aderir pessoas físicas ou jurídicas, e quem optar pela quitação dos débitos em parcela única terá a redução de 100% sobre o valor dos juros e multas, conforme Lei Municipal nº 1.490/2022, de 26 de janeiro de 2022.
As negociações poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2022, e os interessados deverão procurar o Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura, localizado à Rua Vasco Gusmão Martins, 108 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.
Dúvidas poderão ser esclarecidas:
Telefone – (35) 3655-1005 / 99950-4062
Email – tributos@sapucaimirim.mg.gov.br
No Caminho Certo! – Gestão 2021/2024