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Prefeitura de Sapucaí-Mirim / MG
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Editais de Licitação
Atualizado em: 23/06/2023 às 11h43
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
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Detalhes
Arquivos
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Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
9/2023
Nº do Processo
200/2023
Publicado em
22/06/2023 às 14h30
 
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PREFEITURA DE SAPUCAÍ MIRIM/MG
Processo Administrativo nº 200/2023
Inexigibilidade de Chamamento Público n° 001/2023
Assunto: Justificativa para Inexigibilidade de Chamamento Público - Formalização de Parceria.
Partícipes: MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, e a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPUCAÍ MIRIM.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA: Justificativa de interesse público: considerando o interesse público nos serviços prestados pela APAE, e, que, a APAE se enquadra nas normas gerais instituídas para firmar as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos e aprovados em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. E, ainda é plenamente possível a dispensa de chamamento Público, pela inexigibilidade disposta no art. 31 caput da Lei 13.019/2014.
Torna-se público para os interessados a presente justificativa de dispensa de processo seletivo a fim de agilizar o início dos serviços prestados à APAE em atendimento da demanda exposta, não prejudicando os munícipes que necessitam deste.

Sapucaí Mirim, 22 de junho de 2023.

Nilson Gonçalves Trindade
PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAÍ MIRIM
Movimentações
Sexta, 23 junho 2023
11h43
O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .
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