CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO

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Atualizado em: 23/06/2023 às 11h43

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Situação

Aberto

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

9/2023

Nº do Processo

200/2023

Publicado em

22/06/2023 às 14h30

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PREFEITURA DE SAPUCAÍ MIRIM/MG
Processo Administrativo nº 200/2023
Inexigibilidade de Chamamento Público n° 001/2023
Assunto: Justificativa para Inexigibilidade de Chamamento Público - Formalização de Parceria.
Partícipes: MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, e a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPUCAÍ MIRIM.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA: Justificativa de interesse público: considerando o interesse público nos serviços prestados pela APAE, e, que, a APAE se enquadra nas normas gerais instituídas para firmar as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos e aprovados em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. E, ainda é plenamente possível a dispensa de chamamento Público, pela inexigibilidade disposta no art. 31 caput da Lei 13.019/2014.
Torna-se público para os interessados a presente justificativa de dispensa de processo seletivo a fim de agilizar o início dos serviços prestados à APAE em atendimento da demanda exposta, não prejudicando os munícipes que necessitam deste.

Sapucaí Mirim, 22 de junho de 2023.

Nilson Gonçalves Trindade
PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAÍ MIRIM

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