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AGO
11
11 AGO 2023
Comunicado sobre a retenção do Imposto de renda dos fornecedores da Prefeitura de Sapucaí-Mirim
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A Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, comunica a todos os interessados que, a partir de 1º de agosto de 2023, aplicará a retenção do Imposto de Renda, conforme determinação da Instrução Normativa n. 1234/2012, da Receita Federal do Brasil – RFB e Decreto Municipal nº 2.456/2023
Com a implementação desse novo procedimento, é aconselhável que as empresas destaquem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município, observando o enquadramento legal de incidência da respectiva retenção, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e correção.
Ressalta-se que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido à RFB pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de bens.
 
Em caso de dúvidas, consulte a legislação:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=131582
 
Segue abaixo o Decreto para download:
 
Seta
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